Hei por bem Sanccionar, e mandar que se execute a resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Artigo único. A Resolução de 3 de novembro de 1827 não priva aos Parachos dos emolumentos das denunciações, e certidões que até a data della costumavam receber.

     José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e encarregado interinamente dos da Justiça , assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Julho de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

José Clemente Pereira.