Tendo a Assembléia Geral Legislativa resolvido que por espaço de um anno se continue no pagamento das pensões, tenças, e mais mercês pecuniárias actualmente suspenso, se antes desse prazo a mesma Assembléia Geral não decretar a sua approvação, ou desapprovação; Hei por bem Sanccionar a referida resolução, para que ella se observe, e tenha o seu devido cumprimento.

     José Bernardino Baptista Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 21 de Julho de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

José Bernardino Baptista Pereira.