Tendo resolvido a Assembléia Geral Legislativa, que Joaquim José de Araújo, está no goso dos direitos de cidadão brazileiro: Hei por bem, sanccionando a referida resolução, que ella se observe, e tenha o seu devido cumprimento.

     José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Junho de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

José Clemente Pereira.