Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1829
EMENTA: Perdoa aos Officiaes inferiores e soldados do corpo de artilharia de marinha o crime de primeira e segunda deserção.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 23 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
OFICIAL - Soldado - Artilharia - Marinha - Perdão - Crime - Deserção