Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1829
EMENTA: Perdoa aos Soldados do Exercito o crime de primeira e segunda deserção.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 23 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SOLDADOS - Exército - Perdão - Crime - Deserção