Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1829

EMENTA: Declara que os substitutos do Imperio não precisam de autorização para emprehender a mineração nas terras de sua propriedade por meio de Companhias de socios nacionaes e estrangeiros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 21 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
MINERAÇÃO - Liberação - Composição - Sociedade - Estrangeiro - Pagamento - Imposto