Tendo o Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, José Albino Fragoso, prestado juramento nas minhas imperiaes mãos pelo cargo de Presidente do mesmo Tribunal, na conformidade do art. 3.º da Carta de Lei de 18 de Setembro de 1828: Hei por bem Dal-o por empossado na referida Presidencia, a fim de receber dos mais Ministros o juramento marcado no citado artigo, e exercer em tudo o mais as funcções inherentes ao sobredito cargo. O mesmo José Albino Fragoso o tenha assim entendido e o execute.

Palacio do Rio de Janeiro em oito de Janeiro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lucio Soares Teixeira de Gouvêa.