Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 2 DE JANEIRO DE 1829

EMENTA: Designa o dia da installação e os das conferencias do Supremo Tribunal de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 2 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Criado pela Constituição de 25 de março de 1824, no art. 163 e pela Carta de Lei de 18 de Setembro de 1828 - "Cria o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas atribuições."

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Império - Correlação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Brasil - data - instalação.