Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1830

EMENTA: Dá instrucções para execução da Lei de 10 de Setembro ultimo sobre passaportes

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 244 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

PASSAPORTE - Emissão
EMBARCAÇÃO DE CABOTAGEM - Documentação