Tendo-se reconhecido a difficuldade de se pôr em execução na Provincia de Mato Grosso, o disposto no art. 3° do Decreto de 21 de Janeiro do corrente anno, sobre os empregos militares, que são incompativeis de se exercerem conjunctamente com as funcções de Juízes de Paz, e seus empregados; Hei por bem Determinar, que naquella Provincia se conservem no exercicio dos empregos de Officiaes de quarteirões os cidadãos alistados na segunda linha, ficando isentos do serviço desta, emquanto nelles se occuparem; visto serem poucos os individuos, que ahi ha, que não sejam alistados na mesma segunda linha.

     O Conde do Rio Pardo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Paço em dezasete de Novembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia, e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Conde do Rio Pardo.