Legislação Informatizada - DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1830 - Publicação Original
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DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1830
Perdôa a Roberto Steel a pena de prisão que lhe foi imposta.
Em reverencia ao dia em que a Santa Igreja celebra os Sagrados Mysterios da Paixão e Morte de Jesus Christo Nosso Redemptor: Hei por bem, Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado, perdoar livremente a Roberto Steel a pena de prisão por dez annos em uma fortaleza, que lhe foi imposta por sentença do Conselho Supremo Militar de Justiça, datada do 1° de Julho do anno proximo passado. O mesmo Conselho Supremo o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro, em dez de Abril de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Alcantara.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 223 Vol. 1 pt II (Publicação Original)