Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 1830

EMENTA: Faz extensivo ao corpo de artilharia de marinha, o perdão concedido aos desertores do Exercito pelo Decreto de 18 de Outubro de 1829.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 216 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DESERTOR - Perdão - Concessão.
PERÍODO JOANINO (1808 - 1821)