Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1830

EMENTA: Declara quaes os empregos militares incompativeis com as funcções de Juizes de Paz, e seus empregados.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 211 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

JUIZ DE PAZ - Incompatibilidade
CARREIRA MILITAR - Incompatibilidade