Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1830
EMENTA: Marca as declarações com que deve ser cumprida a Lei de 18 de Setembro de 1828 da creação do Tribunal Supremo de Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 190 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRIBUNAL SUPREMO DE JUSTIÇA - Criação - Regulamentação