Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa: 

     Artigo unico. Estão sem vigor a Ord. L. 1°, Tit. 95, e o Decreto de 26 de Março de 1734, que prohibem aos julgadores temporaes casarem, sem licença, com mulheres de suas jurisdicções.

     O Visconde de Alcantara, Conselheiro de Estado honorario, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça expedir os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Visconde de Alcantara