Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1830
EMENTA: Revoga a legislação que prohibe o casamento dos julgadores temporaes com mulheres de sua jurisdicção.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 87 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ - Matrimônio - Mulher - Igualdade - Jurisdição - Revogação - Legislação.