Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1830

EMENTA: Estabelece as medidas policiaes, que na Provincia da Bahia se devem tomar com relação aos escravos, e aos pretos forros africanos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 85 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ESCRAVO - Liberdade de Movimentação - Restrição
ESCRAVIDÃO - Documento Legal - Obrigatoriedade