Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1830

EMENTA: Determina que na Provincia do Maranhão os Juizes de Paz façam um exacto arrolamento das pessoas de seus districtos procedendo contra os vadios.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 84 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DESEMPREGADO - Levantamento - Maranhão