Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 1830

EMENTA: Regula as obrigações, á que estão sujeitos os estrangeiros que chegam á Provincia do Pará.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 81 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ESTRANGEIRO - Cadastro - Pará