Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1.º É nulla, por illegal, e incompetente, a decisão do collegio eleitoral da cidade da Bahia, constante da acta geral de 17 de Dezembro de 1828, pela qual foi excluido do mesmo collegio o cidadão Paulo José de Mello de Azevedo e Brito, que a elle pertencia na qualidade de eleitor da freguezia de Mathuim.

     Art. 2.º O sobredito cidadão está no gozo de todos os seus direitos politicos, e é restituido, pelo tempo da proxima Legislatura, ao exercicio do cargo de eleitor da referida freguezia de Mathuim, de que foi indevidamente espoliado.

      José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Setembro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia, e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.