Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute o que Resolveu a Assembléa Geral Legislativa sobre a Resolução do Conselho Geral da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul:

     Artigo unico. Todos os terrenos distribuidos na villa do Rio Grande de S. Pedro dentro dos limites dos predios urbanos, que não tenham edificios, e que, mediante as fórmas de direito, se verifique que tem cahido em commisso, e por isso sejam julgados devolutos, são concedidos á mesma Camara, e serão incorporados aos mais bens do Conselho.

     José Antonio da Silva Maya, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios. 

Palacio do Rio de Janeiro em nove de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
José Antonio da Silva Maya.