Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 1829
EMENTA: Sobre as revistas pendentes na extincta Mesa do Desembargo do Paço.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 16 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação:
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Criado pela Constituição de 25 de março de 1824, no art. 163 e pela Carta de Lei de 18 de Setembro de 1828 - "Cria o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas atribuições."
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
MESA DO DESEMBARGO DO PAÇO - Extinção - Revisão - Pendência - Processo