Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute o que Resolveu a Assembléa Geral Legislativa sobre a Resolução do Conselho Geral da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul:

      A freguezia de S. Francisco de Paula fica creada villa, com a denominação de villa de S. Francisco de Paula, com Juiz Ordinario, dous Tabelliães do Publico, Judicial e Notas, um Escrivão de Orphãos, e um Distribuidor, que poderá tambem servir de Inquiridor.

      No seu termo comprehende-se o districto da mesma freguezia, Boqueirão, e Serro da Barra.

      José Antonio da Silva Maya, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em sete de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
José Antonio da Silva Maya.