Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral: 

     Artigo unico. As arrematações dos direitos das Alfandegas, e dos Consulados de sahida, que se houverem de fazer em virtude do art. 34 da Lei do Orçamento, não poderão abranger mais longo tempo, que o da duração da referida Lei.

     Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

Antonio Francisco de Paula Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.