Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1830

EMENTA: Sobre as arrematações dos direitos das Alfandegas e dos Consulados de sahida.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 67 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ALFANDEGA - Decurso de Prazo
ORÇAMENTO - Aplicação