Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º  Os fundos de sobra existentes sem destino na Caixa da Amortisação serão convertidos em notas do Banco do antigo padrão em circulação nesta Provincia, e a respeito dellas se procederá na fórma dos arts. 12, e 20 da Lei de 23 de Setembro de 1829.

     Art. 2º  Ficam derogadas as Leis em contrario.

     Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em sete de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Antonio Francisco de Paula Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.