Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. Felippe Nery Lopes, natural da Provincia de Minas Geraes, Sargento-mór graduado addido ao estado-maior do Exercito, está no gozo dos direitos de cidadão brazileiro, e como tal com direito ao posto militar que tinha tempo em que foi jurada a Constituição do Imperio.

     José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Setembro de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.