Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 1829

EMENTA: Regula o expediente do Supremo Tribunal de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 5 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Criado pela Constituição de 25 de março de 1824, art. 163. "Na Capital do Imperio, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Provincias, haverá também um Tribunal com a denominação de - Supremo Tribunal de Justiça - composto de Juizes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o Titulo do Conselho. Na primeira organisação poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daquelles, que se houverem de abolir." E pela Lei de 18 de Setembro de 1828, que "Cria o Supremo Tribunal de Justiça e declara suas atribuições."

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Regulamento - Normas - Competência - Obrigatoriedade - Cumprimento - Magistrado - Juiz - Oficial de Justiça - Execução - Trabalho - Expedição - Notificação - Contínuo - Remessa - Emolumento