Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º  Os empregados publicos civis, ecclesiasticos, ou militares, emquanto assistirem ás sessões dos Conselhos Geraes de Provincia, de que forem membros, ficam isentos de exercer os empregos, que tiverem.

     Art. 2º  Ficam revogadas as Leis, e disposições em contrario.

     José Antonio da Silva Maya, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em quatro de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
José Antonio da Silva Maya.