Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1830

EMENTA: Isenta os empregados civis, ecclesiasticos ou militares do exercicio de seus empregos enquanto assistirem ás sessões dos Conselhos Geraes de Provincia, de que forem membros.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 64 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
FUNCIONARIO PÚBLICO - Exercício do Cargo - Dispensa
CONSELHO GERAL DE PROVÍNCIA - Participação - Funcionário Público