Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 1829

EMENTA: Sobre o sorteio dos Juizes para a pronuncia determinado no art. 20 da Lei de18 de Setembro de 1828 e outras medidas a este respeito.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 3 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Ao Juiz do Feito compete admitir fiança aos criminosos.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Juiz - Distribuição - Sorteio - Impedimento - Substituição - Competência - Instrução - Processo Judicial - Proferimento - Sentença Judicial - Indiciado.