Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 1829
EMENTA: Manda continuar por ;mais um anno o pagamento das pensões, tenças e mais mercês pecuniarias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 2 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação:
Pagamento de pensões, tenças e mercês pecuniárias.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PENSÃO - Benefícios - Obrigatoriedade - Continuação - Pagamento - Prazo determinado