Hei por bem sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º A Villa de Queluz, e seu termo, na Provincia de Minas Geraes, fica desmembrada da comarca do Rio das Mortes, e incorporada á comarca do Ouro Preto.

     Art. 2.º Ficam derogadas todas as disposições em contrario.

     José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha  assim entendido, e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e nove de Julho de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
José Clemente Pereira