Hei por bem Sanccioaar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Artigo unico. O Governo fará recolher ao Thesouro Nacional a quantia, que se achar no Banco, pertencente á Casa dos Orphãos da cidade da Bahia, proveniente do que lhe tocou no dividendo do anno de mil oitocentos e vinte oito, pelas Acções, que nelle tem, e expedirá as ordens necessarias á Junta da Fazenda daquella Provincia para entregar igual quantia aos Administradores da mesma casa.

     Antonio Francisco de Paula e Hollanda Calvalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro, em dous de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.