Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1830

EMENTA: Determina o modo porque nas Relações devem ser distribuidas, relatadas e julgadas as appellações das Juntas de Justiça e as revistas civeis e criminaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 50 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
PROCESSO CIVIL - Apelação
PROCESSO CRIMINAL - Apelação