Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º  As posturas das Camaras Municipaes terão vigor por mais um anno, se antes disso não forem confirmadas, ou alteradas pela Autoridade competente, podendo ser corrigidas no que a experiencia tiver aconselhado, como vantajoso ao Municipio.

     Art. 2º  Ficam revogadas as Leis, Alvarás, Decretos, e mais disposições em contrário.

     O Visconde de Alcantara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, e encarregado interinamente do Imperio, o tenha assim entendido, e faça expedir os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Setembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Visconde de Alcantara