Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1830
EMENTA: Determina que tenham vigor por mais um anno as posturas das Camaras Municipaes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 47 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL - Legislação - Vigência