Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 1830
EMENTA: Declara que a disposição da Resolução de 11 de Setembro de 1826 ;é extensiva aos recenseamentos ou certidões das arrecadações das heranças dos defuntos e ausentes.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 35 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CERTIDÃO - Magistrado