Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 1830

EMENTA: Estabelece regras para a eleição dos Juizes de Paz e seus supplentes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 35 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE PAZ - Eleição