Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1830
EMENTA: Manda eleger Juizes de Paz em todas as capellas filiaes curadas e providencia quanto aos limites de seus districtos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 31 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE PAZ - Nomeação