Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1830
EMENTA: Isenta os membros dos Conselhos Provinciaes do exercicio de Juizes de facto durante o tempo das reuniões dos ditos Conselhos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 29 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
MEMBROS - Conselhos Provinciais - Exercício Profissional - Juiz - Isenção