Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. A attribuição de conferir cartas de seguro aos militares de 1ª e 2ª linha, por crimes civis, em que os Auditores não as possam conceder, compete ás Juntas de Justiça Militar nas Provincias respectivas.

     O Conde do Rio Pardo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios. 

Paço em dez de Setembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Conde do Rio Pardo.