Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 1830
EMENTA: Declara quando pertence ás Juntas de Justiça conferir cartas de seguro aos militares por crimes civis.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 28 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUNTA DE JUSTIÇA MILITAR - Competência