Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE JULHO DE 1830
EMENTA: Regula a maneira de se proverem temporariamente os officios de Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 14 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação:
Ofícios de Justiça
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
OFÍCIO JUDICIAL - Cargo Público - Provimento