Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Art. 1º Os Presidentes das Juntas de Justiça do Imperio votarão sómente no caso de empate.

     Art. 2º  As sobreditas Juntas constarão sempre de seis vogaes effectivos, incluso o relator, além do Presidente.

     O Visconde de Alcantara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça expedir os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em primeiro de Julho de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia, e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial
Visconde de Alcantara.