Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE JULHO DE 1830
EMENTA: Regula o voto dos presidentes, e marca o numero dos membros das Juntas de Justiça.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 13 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUNTAS DE JUSTIÇA - Império - Membros