Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1830

EMENTA: Determina que as qualidades exigidas nos eleitores parochiaes sejam avaliadas na consciencia dos votantes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 13 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ELEITOR - Qualificação