Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º A autoridade dos Commandantes Geraes, e Subalternos dos Districtos das Provincias do Imperio fica sendo puramente a militar.

     Art. 2º  Os commandantes Militares de Praças, no caso de Guerra, e de ter começado o investimento, continuarão a exercer a jurisdicção civil, que as Leis, Instrucções, e Ordens em vigor lhes tem concedido, no que toca á defesa dellas.

     Art. 3º  Não haverá d'ora em diante empregado militar, de qualquer ordem ou natureza, que seja, com o titulo de Governador. Este titulo será substituído pelo do Commandante.

     O Conde do Rio Pardo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido, e o faça executar com os despachos necessarios.

Paço em vinte oito de Junho de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia, e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Conde do Rio Pardo