Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 1830
EMENTA: Declara quaes o titulo e jurisdicção das autoridades militares nas provincias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 12 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
AUTORIDADE MILITAR - Jurisdição