Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. A disposição do art. 79 da Lei do 1° de Outubro de 1828, que manda conservar os Escrivães das Camaras Municipaes, durante seus titulos, comprehende tambem os respectivos Escripturarios, creados por Lei, para continuarem a servir, durante seus titulos, com os mesmos vencimentos que tiverem.

     O Marquez de Caravellas, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Junho de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Marquez de Caravellas.